O Salvo-conduto do bebum. É muita pretensão!

Notícia retirada do site: www.stj.jus.br

DECISÃO DO STJ nega salvo-conduto para livrar motorista de fazer teste do bafômetro.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já negou diversas vezes pedido de habeas corpus impetrado por motorista que quer deixar de ser obrigado a fazer o teste do bafômetro em caso de abordagem policial. O argumento nos pedidos de salvo-conduto é sempre o mesmo. Os condutores alegam que a Lei n. 11.705/2008, conhecida como Lei Seca, é inconstitucional, uma vez que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. O objetivo é ter o direito de se recusar a fazer o teste do bafômetro ou exame de sangue e, consequentemente, não ser obrigado a comparecer à repartição policial para aplicação da penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir e de apreensão do veículo. Ao julgar um recurso em habeas corpurs, os ministros da Terceira Seção do STJ ressaltaram que o risco de cumprimento das sanções é meramente hipotético e não cabe pedido de habeas corpus contra o chamado “ato de hipótese”. Além disso, não é a liberdade de locomoção propriamente dita que está sob risco. A relatora do caso, ministra Laurita Vaz, destacou que o Supremo Tribunal Federal vem adotando o mesmo entendimento em pedidos idênticos. Ela citou uma decisão do ministro Joaquim Barbosa, do STF, ressaltando que a Lei Seca não obriga a pessoa a produzir prova contra si própria, tendo em vista que existem outros meios de prova admitidos para constatação de embriaguez. Assim, a recusa em se submeter a esses testes implica apenas sanções no âmbito administrativo. Segundo a decisão do ministro Joaquim Barbosa, a ameaça de violência ou coação à liberdade prevista na garantia fundamental do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal deve ser objetiva, iminente e plausível, mas não hipotética. Uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Seca está sendo apreciada pelo STF. Contudo, a própria Corte Suprema vem decidindo que a lei está em vigor e que, até o julgamento da ação, ela não pode ser afastada para beneficiar um determinado cidadão, mediante a expedição de salvo-conduto.

Abraços
Bruno Bello

AÇÃO FG de Responsabilidade Social

No próximo sábado, 26/09/2009 pela manhã estaremos promovendo a AÇÃO FG de
Responsabilidade Social, que contará com diversas atividades para as comunidades
carentes da região.

Desta forma precisamos de monitores voluntários para dar apoio a ação e temos 20
vagas a serem preenchidas até a quinta-feira no LAPe.

Comuniquem seus colegas e se possível se inscrevam!

VITALICIEDADE SEM CONCURSO PÚBLICO

Sua Excelência o Presidente Lula indicou nesta semana o nome do Advogado Geral da União – AGU, José Antônio Toffoli, para o Supremo Tribunal Federal em razão do falecimento do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Com esta indicação, se aprovado pelo Senado Federal, Toffoli será o oitavo Ministro nomeado por Lula durante sua “gestão” (o STF é composto por 11).

Deixando de lado as questões puramente políticas, o artigo ( link em anexo) aborda uma questão que vai além da indicação anunciada. Vale a pena ler.

http://acertodecontas.blog.br/sala-de-justica/ministros-do-stf-indicacoes-ou-eleicoes/

Abraços,

Bruno Bello

Palestra realizada no dia 16.09.09

Ontem tivemos a oportunidade de assistir a uma palestra proferida por um dos juízes assessores do Presidente do CNJ. Criada pela Emenda Constitucional nº 45 (a famosa reforma do Judiciário), o Conselho Nacional de Justiça, órgão integrante do Poder Judiciário, é responsável por regulamentar e fiscalizar toda a vida administrativa do Judiciário.

O tema da palestra foi divulgar a recomendação do CNJ no sentido de instalar mutirões, em todos os Estados da Federação, cujo objetivo é julgar os processos criminais que se arrastam ao longo dos anos. Porém, algumas considerações me chamaram a atenção. Antes de entrar no tema principal o palestrante teceu alguns comentários a respeito da fiscalização administrativa realizada no âmbito do Poder Judiciário, citando a atuação firme do CNJ no sentido de dar eficácia às suas recomendações e punindo aqueles que não seguem o que foi imposto. Cito como expemplo o caso de um magistrado afastado de suas funções até o transito em julgado do processo administrativo instaurado contra ele.

Para os interessados em conhecer melhor o CNJ, acessem o link abaixo.
http://www.cnj.jus.br/

Abraços,

Bruno Bello

ATENÇÃO ALUNOS

Hoje não haverá aula.

Amanhã será exibido o filme de Psicologia Jurídica a partir das 19:00hs.

INFORME METODOLOGIA CIENTÍFICA

Pessoal, segue abaixo informação recebida da Profª Miriam, por e-mail, relativo as notas.

Prezado aluno,

Solicito que seja informado para toda turma que fiz alterações nas notas das provas
adicionando 1.0 (um) ponto para todos mediante dos trabalhos feitos em sala de aula.

Informo que os alunos que tiverem 3 dias de faltas, correspondente a 12 faltas não
mais poderão ter faltas, conforme expliquei na aula de ontem.

Um abraço e obrigada,

Miriam Albuquerque

NOTAS DA 1ª UNIDADE

Já está no site as notas de Comunicação e Expressão I e II.

Paquito

Notas!

Notas de Metodologia encontram-se no site.

NOTAS DA 1ª UNIDADE

Amigos, Já está no site da faculdade a nota de Comunicação e Expressão I.

Abraços,

Paquito

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

Pessoal,
A pedido do nosso ilustre amigo Paquito, que no momento está desconectado do mundo virtual por motivos técnicos, noticio um importante movimento travado contra a corrupção em nosso país. Sei que, isoladamente, tal iniciativa não é suficiente para a punição dos corruptos, porém, a iniciativa é nobre, por isso devemos aplaudi-la e apoiá-la.
Pois bem... através da Iniciativa Popular dá-se início ao Projeto de Lei que prevê a inelegibilidade dos candidatos que renunciam com o objetivo de escapar de punição por desrespeito a normas Constitucionais e dos que foram condenados em qualquer instância.
A participação é simples! Basta assinar a ata que está com Paquito. Lembro que, para validar sua participação, é necessário o número do título de Eleitor, Zona Eleitoral e Seção.
Para mais informações acessem o site: www.lei9840.org.br/fundamentos.pdf
Abraços,

Bruno Bello

Vencimentos do Poder Judiciário.

Para os curiosos de plantão (assim como eu).

Para os que pretendem seguir a carreira, deixo aqui uma frase que me motivou/motiva durante meus 5 anos e 6messes de serviço público: Tenha amor pela coisa pública antes de trilhar o caminho do funcionalismo público.

https://www.tjpe.jus.br/noticias_ascomSY/ver_noticia.asp?id=6022&argumento=vencimentos

Abraços,

Bruno Bello

NOTAS DA 1ª UNIDADE

A nota da prova de psicologia Jurídica já está no site da faculdade.

ATENÇÃO ALUNOS

Já está na copiadora do primeiro andar, na pasta Miriam Alburquerque, o texto do autor Pedro Garcia - Paradigmas da Educação - toda a turma deverá iniciar o primeiro horário lendo o texto e fazendo o fichamento, uma vez que a professora chegará apenas no segundo horário, essas são orientações dadas por ela via e-mail.

Curioso, hein?!

Confesso que não sabia.

http://www.gramaticaonline.com.br/gramaticaonline.asp?menu=2&cod=317&prox_x=1

Bruno Bello

Informativo

Aos interessados.

http://acertodecontas.blog.br/sala-de-justica/conhea-o-novo-ranking-da-oab-com-as-notas-por-provas-por-cada-instituio/


Bruno Bello
http://twitter.com/Bruno_Bello